Legislação Contabilidade ANASR Legislação publicada recentemente Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro, DR n.º 214 – Série I Portaria n.º 282/2011, de 21 de Outubro, DR n.º 203 – Série I Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011 - 10/10, Série I, nº 194 Lei n.º 51-A/2011 - 30/09 Lei n.º 49/2011 - 07/09 Portagens nas SCUTS Controlo de Velocidade nas SCUTS Projecto - Regulamentação dos períodos de abertura do Concelho da Covilhã Projecto - Taxa Municipal de Protecção Civil do Município da Covilhã Plano Director Municipal - Processo de Revisão - Covilhã Portaria 363/2010 - Certificação de Software Portaria N.º 22-A/2012 - Certificação de Software
