2015-11-19 14:28:10 - (66 visualizações)

O PS considerou que a atual lei levanta sérias reservas constitucionais devido ao alargamento do universo dos compartes (beneficiários dos baldios) e à possibilidade de arrendamento e integração destes terrenos comunitários na bolsa de terras.

Num acórdão divulgado hoje, o TC considera que, apesar da alteração do conceito de comparte pela Lei n.º 72/2014, estas mudanças não operaram qualquer mutação dominial no âmbito do estatuto legal daqueles bens comunitários.

Embora atribua a titularidade dominial dos baldios às comunidades locais, enquanto comunidades de habitantes, a Constituição não determina, contudo, o modo como tais comunidades devem considerar-se para aquele efeito constituídas, nem contém quaisquer critérios com base nos quais deva a respetiva delimitação ser legalmente concretizada, descreve o documento.

O acórdão considera que as alterações não comprometem a distinção entre o domínio cívico e o domínio público, nem comprometem a natureza comunitária daqueles meios de produção.

Considera ainda que, ao permitir a exploração dos baldios mediante arrendamento, predispõe um mecanismo de rentabilização do próprio baldio, colocado ao dispor da própria comunidade para ser por ela livremente decidido.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt