2015-12-09 14:56:10 - (39 visualizações)

Este foi um dos argumentos apresentados pelos advogados do BST no julgamento sobre a validade e aplicabilidade dos contratos swap assinados por quatro empresas de transportes de capitais públicos, Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP entre 2005 e 2007.

As quatro empresas invocavam, na sua defesa, que os swaps estão fora da capacidade jurídica da gestão das companhias transportadoras, por estes serem produtos especulativos e que a sua natureza especulativa faz dos produtos jogos de azar ilegais.

Hoje, o BST vincou que não existe em Portugal qualquer decisão judicial ou doutrina que as empresas estatais não tenham capacidade jurídica para comprar swaps. 

O conteúdo individual dos swaps, bem como as taxas de juro pagas ou riscos corridos, embora possam determinar se o contrato é um negócio bom ou mau para a companhia, não são matérias que digam respeito à capacidade jurídica, refere o documento apresentado hoje no tribunal comercial de Londres. 

O advogado que apresentou hoje as alegações finais do BST, Lawrence Rabinowitz, usou adjetivos como perigoso, estranho ou inadmissível para descrever alguns dos argumentos da defesa das empresas estatais, cujas alegações finais serão apresentadas na quinta-feira. 

Rejeitou, por exemplo, a teoria de que deve ser a lei portuguesa e não inglesa a determinar se os contratos são ou não válidos e aplicáveis, lembrando que estes tinham escrito que seria a inglesa.

Não houve intenção de contornar ou evadir a lei portuguesa, garantiu.

Em discussão está também a alegada alteração anormal de circunstâncias provocada pela crise financeira invocada pelas empresas estatais. 

Acusam o banco de violar o Código dos Valores Mobiliários português ao prestar informação enganosa ou omitir os riscos dos swaps.

O BST contra-argumenta que as empresas de transportes estavam habituadas a usar este tipo de instrumentos financeiros para reduzir custos com os empréstimos de curto prazo, necessários para continuarem a investir e a operar.

Afirma também que os departamentos financeiros e respetivos responsáveis analisavam ofertas de vários bancos além das opções propostas pelo BST, e que compreendiam as questões técnicas, rejeitando ter existido pressão para a assinatura dos contratos.

Até 26 de março deste ano, data das avaliações feitas por peritos, os swaps apresentavam taxas de juro de entre 17,7 e 60%, potenciando as perdas em mais de 1,4 mil milhões de euros, segundo documentos apresentados em tribunal.

O relatório e contas relativo a 2014 do Santander, o único banco que não chegou a acordo com o Governo para a liquidação antecipada dos swaps, revelava que os juros por pagar atingiam os 163 milhões de euros.

O julgamento teve início a 12 de outubro e durante seis semanas foram ouvidos e interrogados executivos tanto do BST como das empresas públicas, de especialistas de Direito e de economistas.

Rabinowitz lamentou que vários administradores seniores das empresas estatais não tenham sido interrogados como testemunhas, por alegada indisponibilidade ou falta de memória.  

O juiz que preside ao julgamento é William Blair, irmão do ex primeiro-ministro britânico Tony Blair e especialista em Direito Financeiro e Bancário, sendo juiz do Tribunal Supremo [High Court] desde 2008.

A decisão final só deverá ser conhecida em 2016, existindo a possibilidade de recurso.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt