2016-01-21 06:28:35 - (41 visualizações)

Segundo o STJ, o decreto responde de forma prioritária a aspetos de segurança económica, que encontram razão no contexto económico latino-americano e global atuais e resulta proporcional, pertinente, útil e necessário para o exercício e desenvolvimento integral do direito constitucional e a proteção social de parte do Estado.

O decreto presidencial, que se encontra em análise pelo parlamento, de maioria opositora, que poderá aprová-lo ou devolvê-lo ao Executivo, publicado na Gazeta Oficial 40.828, terá uma duração inicial de 60 dias prorrogáveis e tem como finalidade combater a guerra económica e construir uma Venezuela produtiva e independente.

Segundo o Governo venezuelano, tem ainda como propósito enfrentar a conjuntura criada pela queda dos preços do petróleo, a principal fonte de receitas, em moeda estrangeira, do país.

No entanto a oposição, advogados constitucionalistas e economistas venezuelanos consideram que restringe garantias constitucionais, aprofunda a intervenção do Estado nas empresas privadas e está redigido de maneira geral para outorgar ao Presidente Nicolás Maduro faculdades especiais.

Segundo o documento, o Estado pode dispor dos recursos provenientes da economia orçamental com a finalidade de garantir o investimento que assegure a continuidade das missões sociais, investimentos na infraestrutura produtiva, agrícola e industrial e o abastecimento oportuno de alimentos e produtos essenciais para a vida.

Permite requerer das empresas do setor público e privado, que aumentem os seus níveis de produção, assim como o abastecimento de determinadas matérias-primas nos centros de produção de alimentos e de bens essenciais.

Também possibilita a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o acesso oportuno da população a alimentos, medicamentos e demais bens de primeira necessidade e para estimular o investimento estrangeiro em benefício do desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, assim como as exportações de rubros não tradicionais.

Por outro lado, dispensa o Estado de modalidades e requerimentos próprios do regime de contratações públicas e permite a implementação de medidas especiais para agilizar o trânsito de mercadoria nos portos e aeroportos do país, além de dispensar os organismos públicos e privados de trâmites para a obtenção de divisas (dólares) para agilizar e garantir a importação de bens ou matérias-primas indispensáveis para o abastecimento nacional.

Finalmente permite desenvolver, fortalecer e proteger o sistema de grandes missões [programas de assistência social] e missões socialistas em vias de tender à incorporação de pequenos e médios produtores, sejam eles comunais, privados, estatais ou mistos.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt