2015-06-15 12:30:08 - (123 visualizações)

A providência cautelar, que foi entregue hoje no Supremo Tribunal Administrativo e que é subscrita pelos municípios de Góis, Penacova e Condeixa-a-Nova, pretende impedir a fusão dos sistemas multimunicipais de Águas do Mondego, do Lis e da Ria de Aveiro e a consequente extinção das Águas do Mondego (AdM), prevista no decreto-lei 92/2015, publicado a 29 de maio e que usurpa as funções dos acionistas da AdM, já que 49% da empresa é detida pelas câmaras, disse Manuel Machado, numa conferência de imprensa ao final da tarde.

O autarca socialista salientou que se está perante uma situação grave de infidelidade societária e um confisco de bens municipais, referindo que este é um caso mais grave que uma expropriação.

O Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro (SIMRIA) e Saneamento Integrado dos Municípios do Lis (SIMLIS) são sistemas com uma exploração deficitária e problemas de financiamento, enquanto a AdM é uma entidade rentável e equilibrada, frisou.

O decreto-lei emitido pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia leva a uma fusão forçada e cria graves prejuízos aos acionistas da Águas do Mondego, criticou Manuel Machado, considerando a medida por parte do Governo hostil e ilegal, ao apropriar-se de um sistema, ainda por cima sem compensação de bens e direitos e contra a vontade expressa dos municípios.

Segundo o presidente da Câmara de Coimbra, a fusão levará a um aumento brutal dos custos de água e saneamento, podendo registar-se um aumento de quatro milhões de euros na fatura da água em quatro anos.

A ação do Governo é um esbulho de bens municipais e de direitos, que prejudica Coimbra e a região, apontou, sublinhando que esta medida da administração central é o início de um caminho para a privatização da água para consumo humano.

Tentámos ir pelo diálogo, houve paciência, [...] mas agora a conduta rebentou. Não nos quiseram ouvir, protestou Manuel Machado.

A providência cautelar é seguida de uma ação principal, informou ainda o município.

O diploma publicado a 29 de maio constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, de capitais exclusivamente públicos, à qual é atribuída a concessão, por 30 anos, da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal.

O novo sistema integra como utilizadores no abastecimento de água e saneamento de águas residuais os municípios de Ansião, Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Leiria, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares.

No saneamento de águas residuais contempla os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Batalha, Cantanhede, Estarreja, Espinho, Ílhavo, Marinha Grande, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Ourém, Porto de Mós, Santa Maria da Feira, Soure e Vagos.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt