2015-06-24 10:45:08 - (93 visualizações)

Num país membro da eurozona, o respeito pelas normas gerais de Direito, pela separação de poderes, dando a primazia à expressão dos órgãos democraticamente eleitos, respeitando garantias jurídico-institucionais modeladas e estabelecidas pelo regulador e supervisor, Banco de Portugal, leva milhares de cidadãos a exigir a imediata reposição da nossa posição como credor privilegiados do Novo Banco, lê-se no documento.

De acordo com a AIEPC, esta reivindicação tem por base uma série de permissas, desde logo, o relatório da comissão parlamentar de inquérito ao caso Banco Espírito Santo (BES)/Grupo Espírito Santo (GES) e o parecer jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre a matéria.

Coloca-nos no primeiro lugar da hierarquia de credores do Novo Banco. Apenas o Banco de Portugal agora desconsidera essa posição, ao ter condicionado as suas deliberações anteriores à resolução, e posteriores, de 03 de agosto e comunicado de dia 14 de agosto de 2014, por novas deliberações lesivas de direitos e com vícios materiais, em fevereiro e maio de 2015, realçou a AIEPC.

A entidade acusou mesmo o Banco de Portugal de ser o único Banco Central na eurozona a deliberar em sentido contrário às suas prévias deliberações e comunicados.

Outra questão apontada prende-se com a violação das regras fiduciárias e estatutárias do Banco Central, já que a AIEPC disse que o Banco de Portugal determinou, ab initio [desde o início] uma provisão jurídico-contabilística para pagamento do papel comercial aos clientes de retalho que adquiriram papel comercial na instituição de direito português BES (até 15 de fevereiro de 2015).

E acrescentou: Essa foi a garantia que levou a que comprassemos papel comercial na derradeira fase de comercialização do mesmo.

Mas os argumentos não se esgotam aqui, já que a AIEPC assegurou que os clientes apenas compraram papel comercial do GES porque o Banco de Portugal a isso obrigou o BES ao eliminar o [fundo de investimento] ES Liquidez - produto 100% BES (formato que sempre congregou a liquidez para as sociedades GES até ao ring fencing [blindagem] entre a área financeira e não financeira do grupo.

A entidade que representa os clientes salientou que o Banco de Portugal forçou essa venda por saber do estado calamitoso das contas das sociedades GES e que obrigou o BES a contituir uma conta escrow com 700 milhões de euros que apenas podia ser utilizada para pagar aos clientes do papel comercial, mediante o consentimento tácito ou expresso do Banco de Portugal.

O Banco de Portugal é assim o único responsável legal pelo uso indevido do mesmo na capitalização do Novo Banco e em pagamentos indevidos ao Montepio e Millennium BCP, destacou.

Segundo a AIEPC, em causa estão questões como a quebra de contrato, quebra de promessa e abuso de confiança, quer por parte da entidade liderada por Carlos Costa, quer por parte da administração do Novo Banco, comandada por Eduardo Stock da Cunha.

A entidade acrescentou que o Banco de Portugal não deve destruir tautologicamente [uma expressão que traduz a repetição inútil de uma mesma ideia em termos diferentes] direitos comerciais, direitos constitucionais e instrumentos garantísticos dos clientes lesados, que também foram triplamente protegidos, previamente, por si (provisão, penhor e conta escrow), e exigidos por todos os demais reguladores institucionais, porque não é um órgão para-democrático ou para-jurídico.

A 03 de agosto de 2014, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, separando a instituição em duas entidades: o chamado banco mau (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas), e o banco de transição que foi designado Novo Banco.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt