2015-07-01 10:00:11 - (137 visualizações)

Marques Guedes falava em plenário, na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistrema de Informações da República Portuguesa (SIRP), matéria em que saudou o sentido de responsabilidade do PS.

Na sua intervenção, o ministro da Presidência procurou explicar os pontos classificados como mais polémicos constantes no diploma do executivo, caso da possibilidade de os serviços de informações poderem aceder a meta dados, ou seja, registos detalhados de comunicações telefónicas ou dados de localização de um determinado cidadão sob suspeita.

Propõe-se o acesso a meios operacionais em linha com os restantes serviços de informações europeus. Não podemos continuar a ter os serviços de informações desarmados face a ameaças graves como o terrorismo e a criminalidade organizada. Tomar estas medidas é defender a democracia e a liberdade, advogou o membro do Governo.

Marques Guedes sustentou depois que o acesso pelas secretas a meta dados será sempre excecional e mediante apertado controlo por parte de uma comissão constituída por magistrados judiciais.

Não se acede ao conteúdo das comunicações telefónicas, salientou, numa referência indireta à polémica em torno da constitucionalidade da proposta do Governo.

No entanto, logo a seguir, o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda contrapôs que não compete aos serviços de informações, mas antes aos serviços de segurança, o combate ao terrorismo.

Não há qualquer conformidade constitucional, defendeu Luís Fazenda, citando então o recente parecer crítico da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que classificou o diploma do Governo como atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Pretende-se abrir a possibilidade de acesso a dados de tráfego de comunicações, a dados de localização e a informações bancárias. Se este diploma entrasse em vigor, num país com um sistema de fiscalização débil em termos de controlo democrático, os cidadãos teriam a sua vida vigiada, advertiu o deputado do Bloco de Esquerda.

Na mesma linha, o deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do Governo apresenta inconstitucionalidades grosseiras, já que os serviços de informações não podem atuar no âmbito da investigação criminal.

O senhor ministro da Presidência pode dizer que não concorda com a Constituição da República, tal como outros dirigentes do PSD, mas o senhor ministro tem de cumprir a Constituição, declarou António Filipe.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt