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Normas do enriquecimento injustificado declaradas inconstitucionais

[Notícia em atualização]



2015-07-27 12:00:08 - (44 visualizações)

[Notícia em atualização]

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt

27/07/2015 - 15:45:06 (143)

O PCP considerou que a reprovação, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional de duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado "era mais do que previsível".
27/07/2015 - 10:30:13 (64)

O pedido de fiscalização preventiva foi feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
12/06/2015 - 04:30:11 (147)

A Comissão Nacional da Protecção de Dados diz que sim, num parecer enviado para a Assembleia da República.