2015-07-31 04:45:09 - (110 visualizações)

Em comunicado, a associação faz um balanço da legislação aprovada nos últimos meses da legislatura e que afeta diretamente as crianças e suas famílias, nomeadamente a Agenda da Criança, o Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, violência doméstica e o crime de perseguição.

Todo o processo legislativo não correu da melhor forma, não permitindo a audição atempada de entidades e personalidades relevantes nas respetivas áreas, mas também de entidades com visões diferentes, sublinha.

Para a APIPDF, esta falta de reflexão traduziu-se em alguns erros básicos, tornando a aplicação dos princípios constantes no articulado letra morta ou em orientações pouco refletidas de resultados futuros que colocam reservas à associação.

Relativamente à reforma da organização tutelar de menores (agora chamado Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a associação considera-a central quanto às práticas judiciais para a resolução dos conflitos parentais, que persistem na sociedade portuguesa, com consequências cada vez mais visíveis nas crianças.

Apesar de considerar que os princípios subjacentes a este projeto de lei vão na direção certa, como a introdução de celeridade nos processos, redução ao recurso a articulados que em nada servem os interesses das crianças e privilegiando a oralidade e o princípio da consensualização, a associação entende que a sua materialização legislativa ficou muito aquém do pretendendo, levantando inclusive dúvidas quanto à sua coerência jurídica.

Sobre a reforma do Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, afirma que foram acauteladas na lei algumas das preocupações da APIPD, como uma maior coordenação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) com o Ministério Público, mas considera que há outras matérias que ficaram aquém do esperado, como a composição e funcionamento das Comissões Alargadas.

Se tais alterações não se traduzirem numa massiva formação de todos os elementos que integram as Comissões Alargadas, corre-se o risco de tais modificações demorarem a ser implementadas no tempo, com consequências negativas nas respostas às crianças, sublinha.

A associação vê também com preocupação o esvaziamento das CPCJ com técnicos indicados pelos organismos públicos, apontando-se o caminho da contratualização com as IPSS, onde entendimentos de intervenção são naturalmente diferentes, com as suas idiossincrasias próprias dessas organizações e que se podem traduzir em prejuízos na intervenção junto das crianças em perigo e suas famílias.

Saúda ainda a obrigatoriedade de comunicação das decisões transitadas em julgado no âmbito do crime de Violência Doméstica às secções de família e menores.

Mas aponta como falha nesta matéria a falta de coordenação do Ministério Público entre a área criminal e cível, não conseguindo separar e dar atenção às denúncias verdadeiras das denúncias falsas, ato fundamental para que os recursos não sejam consumidos em casos que não se justificam.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt