Tribunal Constitucional chumba diploma das secretas
O acórdão ao pedido de fiscalização preventiva do diploma sobre as secretas, enviado por Cavaco Silva, foi lido esta tarde. Os juízes do Ratton declararam-no inconstitucional.
2015-08-27 19:21:28 - (70 visualizações)
O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucional a norma do novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permitia aos agentes das secretas o acesso a metadados das comunicações.
O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu a 7 de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma, que dava aos agentes dos serviços de informações o acesso a metadados (dados de localização e de tráfego de comunicações) de suspeitos de envolvimento em crimes de terrorismo.
O chefe de Estado solicitou aos juízes do Palácio Ratton que verificassem a conformidade do diploma com n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações.
Segundo este artigo, é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt