2015-12-03 07:07:24 - (44 visualizações)

Em causa está o decreto-lei 246/2015, que altera o regime especial de proteção na invalidez, que estabelece que a partir de 01 de janeiro, quando entra em vigor a lei, esta pensão será atribuída aos doentes que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos.

É este ponto que tem gerado várias críticas dos médicos, mas também de associações de doentes, dos reformados e até da Federação Nacional da Educação, com alguns a exigirem a revogação da lei.

Contactado pela Lusa, o Instituto da Segurança Social esclareceu que as alterações pretendem tornar a lei mais justa, abrangente e equilibrada, sem qualquer perda de direitos, sublinhando que o horizonte temporal de três anos remete para o próprio conceito de invalidez permanente já consagrado na lei.

Observa ainda que estas alterações resultam da avaliação de uma comissão especializada - composta por representantes de vários organismos com intervenção nestas matérias, por quatro médicos - que consultou a Ordem dos Médicos e outras entidades com competência sobre a matéria.

Contudo, para o presidente da Associação de Médicos de Saúde Pública, a lei é completamente inaplicável e de uma extraordinária crueldade para as pessoas que estão em sofrimento.

O que vai gerar é grande confusão, grande perturbação, um adiamento de todas as situações e há muitos doentes que vão sofrer com isso, disse Mário Jorge Santos à agência Lusa.

O médico entende esta situação como incompetência pura e não como uma vontade de querer reduzir custos, considerando que a intenção do legislador era correta, ao terminar com a lista de doenças que conferem invalidez, mas sublinhando que o processo escolhido é inacreditável.

O presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, Rui Nogueira, também destaca como ponto positivo o facto de a lei passar a abranger todas as doenças, mas considera desnecessário e terrível referir a morte.

É chocante, eu julgo que nenhum médico vai dizer que é previsível que um doente vai morrer no prazo de três anos e, por outro lado, é desnecessário, porque não é disso que depende um processo de invalidez.

A invalidez é que está em causa, não é a dependência ou morte, uma pessoa pode não estar dependente, mas estar inválida para o trabalho.

Rui Nogueira sublinhou que este assunto é muito difícil e sensível para os médicos e para os doentes, mas também para o legislador, que por vezes não tem conhecimento da realidade.

Para o oncologista e secretário-geral da Liga Portuguesa Contra o Cancro, Carlos Oliveira, a lei foi feita por pessoas que nunca contactaram com um doente com cancro e desconhecem a sua realidade.

Nos doentes oncológicos a avaliação não pode ser feita com estes limites temporais e com esta obrigatoriedade de uma incapacidade total e da possibilidade de se prever a morte num tempo relativamente curto, afirmou Carlos Oliveira, que falava à lusa enquanto oncologista.

Na sua opinião, os novos critérios pecam grandemente pela avaliação que se pretende fazer, que não corresponde à realidade, e visam cortar nas pensões de invalidez.

Manifestou ainda dúvidas sobre se algum médico vai atestar esta situação e questiona mesmo se, do ponto de vista ético, o médico pode fazer algo nesse sentido. Sob o ponto de vista científico muito menos, sobretudo na área do cancro, acrescentou.

A nova Tabela Nacional de Funcionalidades que será utilizada como suporte das decisões das juntas médicas é outro alvo de críticas do médico de saúde pública.

Esta tabela não mede a incapacidade do doente, mas mede precisamente o oposto, o que o doente consegue fazer, criticou Mário Jorge Santos, observando que os médicos não têm a formação necessária sobre esta matéria.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt