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Revisores oficiais de contas reclamam inconstitucionalidade de estatuto

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) quer que o Provedor de Justiça requeira a inconstitucionalidade e a ilegalidade de algumas disposições das leis que aprovam o novo estatuto da Ordem e o regime de supervisão de auditoria.



2016-01-03 18:14:12 - (45 visualizações)

Em comunicado hoje emitido, a OROC afirma que espera que as autoridades nacionais venham a equacionar um regime mais equilibrado em diálogo com os profissionais da auditoria e outros interessados, como tem vindo a acontecer na maioria dos Estados Membros da União Europeia, para que os instrumentos legislativos em causa promovam a melhoria da qualidade da auditoria que é o grande objetivo da reforma europeia.

A OROC indica que entregou ao Provedor da Justiça um pedido consubstanciado em parecer jurídico, elaborado por uma sociedade de advogados, para que seja requerida a inconstitucionalidade e ilegalidade de algumas disposições das leis que aprovam o novo Estatuto da Ordem e o Regime de Supervisão de Auditoria, que entraram em vigor dia 01 de janeiro.

Não querendo colocar em causa o regime de supervisão dos revisores (...), o que não é aceitável é uma tutela de mérito de uma associação pública profissional, nem um regime burocrático e punitivo que em nada contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos revisores, põe em risco a continuidade profissional de muitos revisores e sociedades de revisores e afeta os jovens mais qualificados que não encontrarão nesta profissão fatores aliciantes de emprego, lamenta o bastonário da OROC, José Azevedo Rodrigues.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt

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