2015-09-03 16:00:07 - (67 visualizações)

A ANMP discorda claramente da eliminação do IMT como receita municipal, sem que adequadas compensações sejam asseguradas, refere o parecer da associação sobre o relatório final da Monitorização da evolução das receitas e despesas dos municípios, estudo encomendado pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à Universidade do Minho.

Para a ANMP, o executivo pretende substituir o atual IMT, enquanto receita municipal, pelo Imposto de Selo, este como receita governamental, e, embora daqui não resulte alteração para os contribuintes, representa uma transferência de receita dos municípios (diminuindo-a) para a Administração Central (aumentando esta).

Considerando esta medida antissocial, a ANMP alerta que vai conduzir a um aumento da carga fiscal para os contribuintes, pois vai obrigar as autarquias a compensar essa perda de receita através da maximização dos impostos e das taxas e tarifas que são receitas municipais.

A ANMP considera assim que, sem alternativas credíveis a esta solução, não poderá ser eliminado o IMT como receita municipal, lê-se no documento enviado ao Governo com a posição da associação sobre o estudo apresentado à DGAL.

A associação, liderada por Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, defende igualmente a necessidade de colocar um termo nas alterações sistemáticas e casuísticas à Lei das Finanças Locais, nomeadamente através dos Orçamentos do Estado, garantindo-se, dessa forma, estabilidade e previsibilidade financeira aos municípios.

No parecer ao relatório final da universidade, a ANMP aponta ainda a importância de se ultrapassarem os desequilíbrios determinados pela força do discurso meramente financista, que consolidam assimetrias regionais e sociais e causam elevados índices de pobreza, exclusão social e desigualdades.

A título de exemplo, a associação nota que os dados relativos aos pequenos municípios, em especial do interior e das ilhas, mostram que tais assimetrias estão muito longe de estar corrigidas, apesar de 35 anos de fundos de equilíbrio financeiro e de quatro quadros comunitários de apoios.

É, por isso, incomportável e inaceitável a redução progressiva do peso do financiamento dos municípios pelo Orçamento do Estado (o qual deveria conduzir à correção de assimetrias), quer no conjunto das receitas fiscais, quer no conjunto da despesa do Estado, sustenta a ANMP.

Para a ANMP, é imperativo que seja reposta a capacidade financeira dos municípios, desejando, entre outras situações, a reposição da taxa reduzida de IVA para o exercício de funções de especial interesse público, nomeadamente nos casos da iluminação pública e das refeições e transportes escolares.

Tudo isto implica a revisão global da Lei das Finanças Locais, com o objetivo de repor a capacidade financeira dos municípios perdida nos últimos anos, acrescenta a associação, que reafirma a rejeição inequívoca de qualquer novo aumento da carga fiscal sobre as famílias.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt