2016-02-10 14:00:34 - (174 visualizações)

Em declarações à agência Lusa, Maria José Costeira afirmou que o relatório daquele organismo do Conselho da Europa está muito bem feito e disse subscrever todas recomendações do GRECO relativamente à magistratura judicial e à necessidade de preservar a independência do poder judicial e de dotar os tribunais de autonomia financeira.

A necessidade de Portugal rever os estatutos dos juízes, após a entrada em vigor, em setembro de 2014, do novo mapa judiciário, foi outra das recomendações feitas pelo Grupo, com a qual a presidente da ASJP concorda e diz ser urgente aprovar, dado o atraso na revisão do diploma.

Maria José Costeira congratulou-se ainda que o GRECO tenha suscitado questões relativas à avaliação e inspeção dos juízes por forma a que o método seguido seja justo e equitativo, pois, conforme observou, atualmente há disparidades.

A questão da independência do poder judiciário, articulada com o facto de os Conselhos Superiores da Magistratura terem uma maioria de membros não juízes, foi outra das matérias abordados pelo GRECO e cuja preocupação é partilhada pela presidente da ASJP.

Quanto às recomendações feitas pelo GRECO a Portugal e que dizem respeito aos deputados em matéria de conflito de interesses e incompatibilidades, Maria José Costeira entende que o problema merece a máxima atenção, não só porque há deputados da Assembleia da República que continuam a exercer advocacia, mas também porque há advogados que integram os Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes).

O GRECO recomendou a Portugal que reforce os meios e as ações de prevenção da corrupção junto dos deputados, juízes e procuradores, indicando que a responsabilidade dos deputados ficou enfraquecida por um regime de prevenção dos conflitos de interesse e de incompatibilidade demasiado permissivo.

Num relatório hoje divulgado, o GRECO alerta ainda para a necessidade de se reforçar as leis e as regras de integridade, de responsabilidade e da transparência.

Este organismo de luta contra a corrupção insiste na necessidade de avaliar e dinamizar a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e disciplina dos conflitos de interesse.

Segundo o relatório, as autoridades portuguesas deverão, igualmente, solucionar a falta de controlo aprofundado, em tempo útil, do património dos deputados e rever os procedimentos de levantamento da imunidade dos deputados das assembleias legislativas regionais.

Entre outras referências, o documento assinala ainda a inexistência de um código deontológico para os deputados.

Fonte: http://www.noticiasaominuto.pt